A 3° vara Cível da cidade de São Miguel dos Campos, solicita prova de todos os gastos empreendidos pela Prefeitura da Cidade
A 3° vara Cível da cidade de São Miguel dos Campos, obteve a decisão, através de uma ação de exibição de documentos que permite a realização do controle de gastos e fiscalização da legalidade da gestão pública empreendida na municipalidade.
A Justiça através da sua ação de produção antecipada da prova Entre os diversos documentos solicitados pelos autores, destacam-se: a relação de todos os gastos empreendidos pela Prefeitura, da gestão do então Pedro Ricardo Alves Jatobá, até a presente data, no combate ao avanço da pandemia do COVID-19, tal qual determinado pelo Ato Normativo TCE/AL nº 01/2020; as folhas de pagamento dos servidores concursados, comissionados, contratados e terceirizados lotados na Farmácia Popular, Farmácia Central, na Assistência Social e no setor administrativo da Secretaria de Educação, de janeiro a abril de 2020, com indicação dos nomes, funções e salários de cada um; relatório pormenorizados dos recursos provenientes do FUNDEB, utilização, conta bancária, plano de trabalho; a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de todas as obras, sendo projetadas para serem construídas na área que compreende o Decreto de Utilidade Pública nº 14.645/2020 e a origem dos recursos para custear as referidas obras; o valor destinado para custear a Revista Miguelense.
Sobre a decisão
Veja na íntegra ( Baixe em PDF a decisão da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos)
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Por Redação
