Orçamento de guerra passa pelo 1º teste no Senado, mas precisará voltar à Câmara
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “orçamento de guerra” passou pelo primeiro teste no Senado. O texto-base da medida foi aprovado em primeiro turno por 58 votos contra 21. Uma segunda votação será necessária e deverá ocorrer na sexta-feira (17). Como o conteúdo aprovado na Câmara foi alterado, a PEC obrigatoriamente retornará para análise dos deputados federais.
A proposta cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano. Até esta quarta-feira (15), o Brasil registrou 28.320 casos e 1.736 mortes pela doença.
Durante o período, o governo poderá descumprir a chamada regra de ouro, que proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes –como são chamados os gastos da administração pública–, para manter seus serviços funcionando. Além disso, terá autorização expressa para contratar pessoas, realizar compras e fechar contratos de obras e serviços de maneira simplificada.
Quais foram as mudanças em relação à manutenção de empregos? O Senado alterou a PEC para garantir que empresas socorridas pelo governo federal tenham a obrigação de manter empregos. Pelo texto aprovado, o recebimento de benefícios da União com o objetivo de combater os impactos da pandemia do novo coronavírus está condicionado ao compromisso de manutenção de empregos.
❌PublicidadeA cláusula, porém, é genérica, pois estabelece que os critérios serão definidos “na forma dos respectivos regulamentos”, ou seja, decididos nas medidas específicas de cada programa. O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), rejeitou colocar a “cláusula social” na compra de títulos pelo BC.
Quais foram as mudanças em relação à atuação do BC? O Senado limitou o poder de fogo dado ao Banco Central para comprar dívidas de empresas durante a crise. Além disso, os senadores resolveram deixar as decisões do “orçamento de guerra” só com o governo do presidente Jair Bolsonaro. Alterações no texto ainda serão analisadas nesta quarta.
Pela PEC, o Banco Central poderá comprar e vender títulos do Tesouro Nacional em mercados secundários. Como o Estadão/Broadcast revelou, os negócios podem trazer problemas de caixa para o Tesouro no futuro. Além disso, a PEC permite a autoridade monetária negociar títulos privados no mercado secundário e comprar dívidas de empresas, prática comum em outros países. O aval foi apelidado de”bazuca”.
Os senadores definiram uma nota mínima aos ativos a serem adquiridos: deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior (ou seja, de quem é classificado como bom pagador). A preocupação era com a compra de “títulos podres”. Além disso, o BC deverá dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
O Banco Central vai ser obrigado a exigir contrapartidas de instituições financeiras ao comprar os ativos de empresas privadas. Os bancos que negociarem com a autoridade monetária, nesses casos, não poderão pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei. Também ficarão proibidos de aumentar a remuneração de diretores e membros do conselho de administração.
O parecer do Senado limita as negociações a seis tipos de ativos privados: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.
A proposta autoriza o BC a vender, após o período de calamidade, os títulos comprados no período. Na prestação de contas, o BC terá de publicar diariamente as operações realizadas e prestar contas ao Congresso Nacional formalmente a cada 30 dias. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enviou ofício a senadores concordando com o parecer.
No parecer do Senado, o Executivo federal deverá marcar no sistema de execução orçamentária quais foram as despesas relacionadas à crise. Além disso, os gastos vinculados à covid-19 deverão ser declarados de forma separada na prestação de contas do presidente Jair Bolsonaro.
Com a separação, os órgãos de controle poderão acompanhar e fiscalizar de forma mais objetiva os gastos relacionadas à pandemia. O detalhamento foi uma sugestão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), ao Senado. A corte é responsável pelo julgamento das contas do Executivo federal.
Senado retira da PEC criação de comitê de crise. O relatório do senador Anastasia excluiu a criação de um comitê de crise para dar aval às decisões do governo federal na pandemia. O colegiado seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro com a participação de ministros, secretários estaduais e municipais. Agora, o poder de decisão ficará restrito ao Executivo federal. O Congresso, por sua vez, poderá anular atos classificados como “excessos”.
Sem o comitê de crise, o parecer do Senado também eliminou o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de frear decisões do governo federal a pandemia. O entendimento do relator, ancorado por técnicos do Senado, é que a criação do comitê invadia a competência do Executivo federal para atuar na crise.
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Fonte: 6 Minutos
