Após Previdência, “Agenda Guedes” mira contas públicas, privatizações e emprego

O ministro da Economia, Paulo Guedes

É praxe que, ao início de um novo governo, ocorram cerimônias para a transmissão dos cargos, com os ministros da gestão que se encerra passando adiante os postos para os sucessores designados pelo novo presidente.

No caso da chegada ao poder de Paulo Guedes em janeiro de 2019, o evento foi um pouco diferente. Ao invés de um, três ministros estavam lá para deixar os cargos, os então titulares da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Indústria, Comércio e Serviços. Os postos foram unificados em um só, o de ministro da Economia, que abarca ainda a pasta do Trabalho.

No discurso de posse, o “superministro” Paulo Guedes elegeu três prioridades: a reforma da Previdência, as “privatizações aceleradas” e a “simplificação, redução e eliminação de impostos”. Discussão que se arrastava desde 2017, a mudança nas aposentadorias foi aprovada pelo Congresso em outubro.

Fora a Previdência, Guedes conseguiu emplacar mudanças na legislação trabalhista por meio da Lei da Liberdade Econômica e vem aplicando medidas que não dependem do Congresso, como um rígido ajuste fiscal e a devolução de recursos do BNDES para o Tesouro Nacional.

No entanto, o ministro chega ao começo de 2020 carregando pendências de 2019, como MPs ainda não aprovadas, e com boa parte da sua agenda liberal parada no Legislativo. Dos temas que elencou no começo do ano, as concessões à iniciativa privada se concentraram no setor de infraestrutura, sem que nenhuma estatal tenha sido vendida — uma empresa, a NAV Brasil, foi criada.

Já a questão tributária foi um assunto muito discutido, mas o ano termina sem que o governo tenha sequer enviado ao Congresso suas posições sobre o assunto. Ao longo de 2019, as divergências entre Câmara e Senado e a insistência do ministro Paulo Guedes na desoneração da folha de pagamento das empresas — mesmo que, para isso, precise recriar um tributo aos moldes da antiga CPMF — travaram o debate.

A “agenda Guedes” para 2020.
Previdência não esgota a agenda fiscal
Ao longo de todo ano, a contenção dos gastos públicos protagonizou alguns episódios de tensão para o governo do presidente Jair Bolsonaro, como os protestos contra o contingenciamento de verbas das universidades federais, posteriormente liberadas.

Menina dos olhos para resolver o aperto nas contas públicas, a reforma da Previdência tem a maior parte da sua economia, estimada em R$ 800 bilhões em dez anos, na segunda metade da próxima década. Assim, a dificuldade de fazer as contas públicas fecharem no azul — a projeção da IFI (Instituição Fiscal Independente) para o governo central é de prejuízo de R$ 95,8 bilhões em 2019 — permanece.

Para resolver o problema, Guedes defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição 186/2019, que batizou de “PEC Emergencial”. Se aprovada, a medida permitirá que o presidente da República, os governadores e os prefeitos brequem reajustes e promoções a servidores, bem como até reduzam as jornadas com redução proporcional dos salários, em situações fiscais graves.

Prometida ao longo de vários meses, a proposta de Reforma Administrativa acabou o ano sem chegar ao Congresso Nacional. Em meio a protestos em diversos países da América Latina, em especial no Chile, o governo desistiu de enviar o texto em 2019. Guedes chegou a dizer que não queria dar um “pretexto” para manifestações.

Enquanto as mudanças mais profundas na situação de servidores não chegam, o ministro enviou outras duas propostas junto com a PEC Emergencial, em um pacote que batizou de “Mais Brasil”. Uma extingue fundos públicos e destina o dinheiro ao Tesouro e outra promove o chamado “pacto federativo”, aumentando os repasses para estados e municípios, mas promovendo uma redução no número de cidades para reduzir custos.

Há ainda um resquício da discussão sobre a reforma da Previdência. A chamada “PEC Paralela” pretende adotar um conjunto de modificações que os senadores gostariam de fazer na reforma, mas não fizeram para não atrasar a votação do texto. A principal é a possibilidade de extensão do projeto aos estados e municípios, que também enfrentam dificuldades com o aumento dos gastos com aposentadorias.

O governo vai privatizar?
Se desde o início da campanha eleitoral, quando já era o “Posto Ipiranga” do então candidato Bolsonaro, Paulo Guedes prometia ser agressivo nas privatizações, isto não se verificou de forma tão intensa no primeiro ano do governo.

Com uma ajuda do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu a venda de subsidiárias sem aprovação do Congresso, o governo se desfez de alguns ativos importantes, como a BR Distribuidora, a TAG e a Liquigás, que pertenciam à Petrobras. No entanto, até agora nenhuma empresa estatal de controle direto foi vendida e uma foi criada, a NAV Brasil, desejada pelos militares da Esplanada para substituir a Infraero no controle do setor aéreo.

Dois passos foram dados. O governo apresentou em novembro o projeto de lei para que o Congresso autorize a venda da Eletrobras e uma medida provisória que acaba com a exclusividade da Casa da Moeda, pré-condição para que a estatal também possa ser vendida.

Preparado com pompa, um anúncio de privatizações do governo acabou sendo, na prática, uma carta de intenções. O governo incluiu para estudos outros nove ativos, incluindo os Correios, a Telebras, o Porto de Santos e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

Uma seara em que as concessões avançaram foi no Ministério da Infraestrutura, dirigido pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. Segundo a pasta, foram concluídas em 2019 as concessões de 12 aeroportos, oito terminais portuários e a Ferrovia Norte-Sul. A carteira total de projetos para o governo é estimada em R$ 231 bilhões, com destaque para as concessões de rodovias (R$ 147,2 bilhões).

Neste tema, o governo apresentou o projeto do novo Marco Legal do Saneamento, que obriga a realização de licitações e abre espaço para a participação de empresas privadas. O argumento é a necessidade de capital privado para universalizar o saneamento básico no Brasil. O projeto foi aprovado pela Câmara e segue para o Senado.

A novela da reforma tributária
Uma espécie de consenso como a próxima pauta no momento seguinte à votação da Previdência na Câmara, a reforma tributária esbarrou nos mesmos problemas que sucessivamente a impediram nas últimas décadas. Não há unanimidade entre economistas sobre os caminhos a serem adotados, nem sobre os remédios nem sobre as dosagens.

Depois de quase um ano inteiro em que a Câmara discutia a sua proposta, o Senado discutia outra e o governo gestava uma terceira que nunca ficou pronta, as três partes sentaram e chegaram a um acordo. Uma comissão mista, com deputados e senadores, foi formada e deverá votar um texto único até o final do primeiro trimestre de 2020.

O “remédio” que une as partes é a fusão de impostos, para simplificar a tributação sobre produtos e serviços, ainda que em diferentes dosagens.

Fora isso, o governo voltou a insistir, três meses depois da demissão do secretário Marcos Cintra por defender a proposta, em um tributo sobre pagamentos, aos moldes da antiga CPMF, agora incidindo sobre transações digitais. O grande objetivo do ministro Paulo Guedes com o assunto é criar uma fonte de renda que possa permitir a redução de impostos que as empresas pagam sobre o salário de funcionários, medida que ele considera essencial para gerar empregos.

Um “piloto” de como essa desoneração funcionaria é a proposta apresentada pelo governo do emprego “Verde Amarelo”, a permissão para que empresas contratem até 2022 jovens de 18 a 29 anos que nunca trabalharam formalmente pagando menos impostos e contribuindo com um percentual menor para o FGTS. O programa foi instituído por medida provisória e ainda precisa ser confirmado no Congresso.

Os projetos
Projeto | Situação atual
PL 4162/2019 (Marco Legal do Saneamento) | Aprovado pela Câmara, será discutido pelo Senado. O relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

PL 5877/2019 (Privatização da Eletrobras) | Foi apresentado, mas ainda não começou a tramitar.

MP 902/2019 (Fim da exclusividade da Casa da Moeda) | Precisa passar por comissão mista, Câmara e Senado, com prazo máximo em abril de 2020. O relator é o deputado Nelsinho Trad (PSD-MS).

MP 905/2019 (Emprego Verde Amarelo) | Precisa passar por comissão mista, Câmara e Senado, com prazo máximo em abril de 2020. O relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

PEC 186/2019 (PEC Emergencial)| Será votada primeiro no Senado. O relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é favorável.

PEC 187/2019 (PEC dos Fundos) | Será votada primeiro no Senado. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) é favorável.

PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) | Será votada primeiro no Senado. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda não apresentou o seu relatório.

PEC 45/2019 (Reforma Tributária da Câmara) e PEC 110/2019 (Reforma Tributária do Senado) | Serão discutidas em conjunto, por uma comissão mista, que elaborará um parecer em 90 dias.

PEC 133/2019 (PEC Paralela da Previdência) | Foi aprovada no Senado. Aguarda um parecer do relator na Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

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Fonte: 6minutos